Termos e Condições Gerais de Uso

Plataforma Digital UP PREMIAÇÕES

Vigente a partir de 2026 • Aplicável integralmente a todas as campanhas e transações

Ao acessar a plataforma UP PREMIAÇÕES, criar uma conta, utilizar a Carteira Digital, reservar cotas, efetuar pagamentos via Pix ou participar de qualquer campanha ativa, o participante declara ter mais de 18 (dezoito) anos e manifesta sua concordância expressa, irrevogável e irrestrita com todas as cláusulas deste instrumento e com os regulamentos de cada modalidade. Se você não concorda com estes termos, não utilize a plataforma.

A UP PREMIAÇÕES disponibiliza infraestrutura tecnológica completa para divulgação, comercialização, gestão de cotas/bilhetes digitais, acompanhamento de carteira de saldo e apuração de campanhas promocionais, recreativas e comerciais com distribuição de prêmios, operando sob rígidos padrões de transparência, integridade de dados e auditoria pública.

A participação é terminantemente proibida para menores de 18 (dezoito) anos. Para participar, o usuário deve possuir capacidade civil plena, informar nome completo, número de telefone com WhatsApp ativo e CPF regularizado perante a Receita Federal do Brasil.

O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros acarretará o cancelamento automático dos pedidos e a desclassificação sumária em caso de contemplação, sem direito a qualquer tipo de ressarcimento ou entrega de prêmio.

A plataforma opera diferentes formatos de campanhas com regras próprias exibidas em suas respectivas páginas de compra:

• Cotas Numéricas: Bilhetes gerados automática ou manualmente em faixas numéricas de dezenas, centenas, milhares ou números da sorte de até 7 dígitos (0000000 a 9999999).
• Tradicionalzinha / Nomes: Alocação de cotas vinculadas a uma lista nominal fechada de nomes próprios.
• Brasileirão da Sorte / Clubes: Participação por agremiações de futebol (disputa entre 20 clubes ou cotas proporcionais).
• Fazendinha e Meia-Fazendinha: Formato temático baseado nos grupos tradicionais de bichos e centenas associadas.
• Cotas Premiadas Instantâneas: Bilhetes com revelação imediata de premiações instantâneas creditadas no ato da compra.
• Rankings de Compradores: Premiações especiais conferidas aos maiores adquirentes de cotas de determinado ciclo promocional.

Os pagamentos são processados exclusivamente em moeda corrente nacional (Real - R$) através das seguintes modalidades autorizadas:

a) Pix Automático (QR Code e Copia e Cola): Processamento instantâneo via gateway bancário integrado, com validação e baixa automatizada no sistema.

b) Saldo da Carteira Digital UP: Utilização direta dos créditos disponíveis na conta do participante para liquidação imediata do pedido.

Tempo Limite de Reserva (Timeout): Ao emitir um pedido, as cotas ficam reservadas por um período regressivo limitado (ex: 5 a 15 minutos). Caso o Pix não seja liquidado dentro deste prazo, a reserva expira automaticamente e as cotas retornam instantaneamente ao estoque público.

Pagamentos realizados após a expiração do Pix não garantem a titularidade das cotas originalmente reservadas. Nesses casos, o valor pago será creditado na Carteira Digital do usuário ou devolvido via Pix para a mesma conta bancária de origem.

A plataforma disponibiliza um módulo de Carteira Digital para gestão de saldo dos usuários cadastrados, estruturada sob duas naturezas distintas de créditos:

I. Saldo Real (R$): Composto por recargas financeiras diretas efetuadas pelo usuário ou por estornos/reembolsos de campanhas canceladas. Este saldo pode ser utilizado livremente para a compra de quaisquer cotas na plataforma ou solicitado para saque via Pix para a mesma titularidade do CPF cadastrado.

II. Saldo Bônus (Promocional): Composto por créditos promocionais, bonificações, cashbacks de ações comerciais ou cupons de recompensa. O Saldo Bônus é estritamente intransferível e NÃO é passível de saque monetário via Pix, destinando-se unicamente para aquisição de cotas de campanhas ativas autorizadas no sistema.

Ao realizar compras utilizando a Carteira, o sistema prioriza automaticamente o débito de saldo bônus elegível, preservando o saldo real do participante sempre que a regra da campanha permitir.

A identificação dos contemplados é conduzida conforme os critérios técnicos descritos em cada campanha:

Sorteios Eletrônicos Automáticos Auditáveis: Quando a campanha especificar apuração interna/automática, o sorteio é realizado por algoritmo computacional criptográfico seguro nos servidores da plataforma, registrando data, hora, semente aleatória e disponibilizando painel público de transparência.

Em caso de adiamento ou cancelamento da extração oficial da Loteria Federal por motivo de feriados ou força maior, a apuração será automaticamente transferida para a extração imediatamente seguinte.

Caso a cota ou número resultante da apuração oficial não tenha sido comercializado ou pago, a campanha adotará um dos procedimentos previstos em seu regulamento:

a) Regra de Aproximação: Considera-se contemplado o comprador do bilhete pago imediatamente superior (ou inferior) mais próximo.

b) Acúmulo de Edição Recorrente: A edição é declarada Acumulada. O percentual da arrecadação retido é transferido para o fundo da próxima edição consecutiva, iniciando-se uma nova rodada com piso mínimo garantido pela banca e premiação dinâmica calculada conforme o volume de vendas.

Piso Mínimo Garantido: Quando houver piso mínimo estipulado (ex: R$ 100,00), a banca assegura que o ganhador receberá ao menos esse valor, subsidiando qualquer diferença financeira até que a arrecadação da campanha atinja ou supere o piso.

Cancelamento de Campanha pela Plataforma: A UP PREMIAÇÕES reserva-se o direito de cancelar ou revogar qualquer campanha por motivos técnicos, cadastrais, inconsistências de sistema, determinação regulatória ou força maior. Em tal hipótese, 100% (cem por cento) dos valores pagos pelos participantes serão integralmente reembolsados, sendo creditados na Carteira Digital dos participantes ou estornados via Pix, com exibição pública das informações no Painel de Transparência de Cancelamento.

Inaplicabilidade de Cancelamento por Vontade do Usuário (Art. 49 do CDC): Em virtude da natureza das cotas eletrônicas e sorteios com data certa e formação de prêmio mútuo, não é permitida a desistência, troca de cota ou cancelamento voluntário após a confirmação do pagamento e emissão dos bilhetes. O serviço tem execução e fruição instantânea no ato da emissão dos bilhetes para concorrer ao certame. Chargebacks indevidos constituem fraude contratual sujeita a bloqueio permanente.

Para liberação do prêmio em dinheiro, o participante contemplado deverá apresentar documento de identidade com foto (RG ou CNH). É obrigatória a estrita correspondência de CPF entre a conta cadastrada na UP PREMIAÇÕES e a chave Pix de destino. Em nenhuma hipótese o prêmio será depositado em conta de terceiros.

Prazo Decadencial de 90 Dias: O contemplado tem o prazo de 90 (noventa) dias corridos a partir da divulgação oficial para responder aos chamados e fornecer os dados de validação. O não comparecimento no prazo legal acarreta a perda do direito ao prêmio (prescrição/decadência).

O tratamento de dados pessoais segue estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo utilizado exclusivamente para a operação das cotas, liquidação via Carteira e cumprimento de deveres legais.

Ao participar e ser contemplado, o participante autoriza expressamente e a título gratuito a veiculação pública do seu primeiro nome, cidade de residência e comprovação de entrega do prêmio nas páginas de auditoria e redes sociais oficiais da plataforma, como dever fundamental de transparência comunitária perante os demais concorrentes.

É estritamente vedado o uso de robôs, scrapers, automações não autorizadas, criação de contas falsas para manipulação de rankings, geração massiva de pedidos pendentes sem intenção de pagamento ou qualquer tentativa de exploração de vulnerabilidades. O descumprimento resultará no cancelamento imediato de cotas, bloqueio do saldo e encaminhamento dos relatórios às autoridades judiciais e policiais competentes.

Para dúvidas, suporte sobre depósitos na Carteira, validação de bilhetes ou orientações sobre premiações, os contatos oficiais são exclusivos através de:

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia judicial resultante da utilização da plataforma ou de suas campanhas, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa administradora da plataforma, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

UP PREMIAÇÕES

Transparência absoluta, tecnologia de ponta e respeito irrestrito aos participantes.